CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.491 de 27 de Julho de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/07/2007
Data de publicação 28/07/2007
Ementa

Regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/07/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 48.919/2007 - Regulamenta a Lei.

 

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

MOTOCICLETA

FRETAMENTO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

REGULAMENTAÇÃO

TRANSPORTE COLETIVO DE PEQUENAS CARGAS

CERTIDÃO

DOCUMENTAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA PRIVATIVA

MULTA

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

PUBLICIDADE

CADASTRO

TABELAS DE PRECOS

TRÂNSITO - MULTAS

BICICLETA

TRANSPORTE DE MATERIAIS

ÔNIBUS

VEÍCULO

REMOÇÃO DE VEÍCULOS

TRANSPORTE COLETIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

SEGURANÇA

FRETAMENTO

CARTÃO, FICHA

CREDENCIAMENTO

PRODUTO PERIGOSO

MOTO-TÁXI

MOTOBOY

MOTOFRETE

CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES - CONDUMOTO