| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/07/2007 |
| Data de publicação | 17/07/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/07/2007 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO CONTRATOS DOCUMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES ALVARÁ DE LICENÇA PROIBIÇÃO CADASTRO PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CANIL E GATIL CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CMVS VIGILÂNCIA SANITÁRIA CADASTRO MUNICIPAL DE COMÉRCIO DE ANIMAIS - CMCA REGISTRO GERAL DO ANIMAL - RGA |
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