CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.483 de 16 de Julho de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/07/2007
Data de publicação 17/07/2007
Ementa

Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/07/2007 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 49.393/08 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

COMÉRCIO

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

CONTRATOS

DOCUMENTAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

ALVARÁ DE LICENÇA

PROIBIÇÃO

CADASTRO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

CANIL E GATIL

CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - CMVS

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CADASTRO MUNICIPAL DE COMÉRCIO DE ANIMAIS - CMCA

REGISTRO GERAL DO ANIMAL - RGA