CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.466 DE 5 DE JULHO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 14.466 de 5 de Julho de 2007)

Lei n° 16.020/2014 - Revoga o artigo 1° da Lei.