| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/06/2007 |
| Data de publicação | 23/06/2007 |
| Ementa |
Institui o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/06/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ADOLESCENTE BEBIDA ALCÓOLICA CONSUMO CRIANÇA E ADOLESCENTE BAR, RESTAURANTE, CAFÉ MULTA ALVARÁ DE LICENÇA BEBIDA PROGRAMA DE COMBATE À VENDA ILEGAL DE BEBIDA ALCOÓLICA E DE DESESTÍMULO AO SEU CONSUMO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
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