CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.450 de 22 de Junho de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/06/2007
Data de publicação 23/06/2007
Ementa

Institui o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/06/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 49.662/2008 - Regulamenta esta Lei.

 

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ADOLESCENTE

BEBIDA ALCÓOLICA

CONSUMO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

MULTA

ALVARÁ DE LICENÇA

BEBIDA

PROGRAMA DE COMBATE À VENDA ILEGAL DE BEBIDA ALCOÓLICA E DE DESESTÍMULO AO SEU CONSUMO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES