CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.440 DE 19 DE JUNHO DE 2007
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 14.440 de 19 de Junho de 2007)

  1. Decreto nº 48.862/2007 - Regulamenta a Lei