| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/06/2007 |
| Data de publicação | 20/06/2007 |
| Ementa |
Impõe a obrigatoriedade de estacionamentos que divulguem ter seguro para garantia dos automóveis lá guardados, informarem o número da apólice, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/06/2007 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO DE COMPRAS COMÉRCIO GARAGEM MULTA PUBLICIDADE SEGURO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO PRORROGAÇÃO DE PRAZO INFORMAÇÕES E DADOS PUBLICIDADE - PLACAS |
