Tipo | LEI |
Data de assinatura | 14/06/2007 |
Data de publicação | 28/06/2007 |
Ementa |
INSTITUI SEMANA DE PREVENCAO DE ACIDENTES INFANTO-JUVENIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 331/06) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 28/06/2007 , p. 132 |
Palavras-chave |
HIGIENE E SAÚDE CRIANÇA E ADOLESCENTE |