CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.431 de 12 de Junho de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/06/2007
Data de publicação 13/06/2007
Ementa

DISPOE SOBRE O USO DE EMBALAGENS PELAS PERMISSIONARIAS E AUTORIZATARIAS DE BENS PUBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.(PL 92/06)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/06/2007 , p. 1
Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

ALIMENTAÇÃO

COMÉRCIO

FISCALIZAÇÃO

HIGIENE E SAÚDE

MERCADO

MERCADO MUNICIPAL

MULTA

POLUIÇÃO

PROIBIÇÃO

EMBALAGEM

MEIO AMBIENTE

SACOLÃO, VAREJÃO

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA