| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/06/2007 |
| Data de publicação | 13/06/2007 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O USO DE EMBALAGENS PELAS PERMISSIONARIAS E AUTORIZATARIAS DE BENS PUBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.(PL 92/06) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/06/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE MERCADO MERCADO MUNICIPAL MULTA POLUIÇÃO PROIBIÇÃO EMBALAGEM MEIO AMBIENTE SACOLÃO, VAREJÃO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA |
