Tipo | LEI |
Data de assinatura | 31/05/2007 |
Data de publicação | 01/06/2007 |
Ementa |
DETERMINA A EXPOSICAO EM TODAS AS UNIDADES BASICAS DE SAUDE DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE A DISTRIBUICAO GRATUITA DE MEDICAMENTOS.(PL 185/06) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 01/06/2007 , p. 1 |
Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS MEDICAMENTO |