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Regulamentações (LEI Nº 14.381 de 7 de Maio de 2007)

  1. Ato da CMSP nº 974/07 - Regulamenta o artigo 28 da Lei;
  2. Ato da CMSP nº 1.270/14 - Regulamenta gratificação legislativa de incentivo prevista no artigo 29 da Lei.