CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.380 de 3 de Maio de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/05/2007
Data de publicação 04/05/2007
Ementa

CONFERE NOVA REDACAO AO ART. 143 DA LEI 13.530, DE 14 DE MARCO DE 2003, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA METROPOLITANA. )(PL 569/05)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/05/2007 , p. 1
Palavras-chave

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

PROCESSOS

PROCESSO - RECURSOS

RECURSOS

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

PRAZOS

REGIMENTO, REGULAMENTO

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECONSIDERACAO, REVISAO, RECURSO