CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.349 DE 5 DE ABRIL DE 2007
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 14.349 de 5 de Abril de 2007)

Lei nº 15.764/2013 - Revoga a lei.