CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.247 de 8 de Dezembro de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/12/2006
Data de publicação 09/12/2006
Ementa

Dispõe sobre o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/12/2006 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações

Decreto nº 48.358/2007 - Regulamenta a Lei.

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Palavras-chave

VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO

CONSELHO TUTELAR

CRIANÇA E ADOLESCENTE

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

ADOLESCENTE

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