| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/12/2006 |
| Data de publicação | 09/12/2006 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/12/2006 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
Decreto nº 48.358/2007 - Regulamenta a Lei. |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
VIOLÊNCIA - PREVENÇÃO CONSELHO TUTELAR CRIANÇA E ADOLESCENTE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ADOLESCENTE |
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