CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.173 de 26 de Junho de 2006)

Tipo	LEI
Data de assinatura	26/06/2006
Data de publicação	27/06/2006
Ementa	Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de São Paulo e dá outras providências.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 27/06/2006 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Regulamentações	Decreto nº 47.972/2006 - Regulamenta o ato.
Origem	LEGISLATIVO
Veto	RAZÕES DE VETO Ver o texto na integra
Palavras-chave	SERVIÇO PÚBLICO ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ASSISTÊNCIA MÉDICA AUTARQUIAS E EMPRESAS CONVÊNIO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS EDUCAÇÃO ENTIDADE HIGIENE E SAÚDE LIMPEZA PÚBLICA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BEM PÚBLICO SERVIÇO PÚBLICO TERMO DE COOPERAÇÃO TRÂNSITO TRANSPORTE COLETIVO SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - RESPONSABILIDADE MEIO AMBIENTE CONSUMIDOR ÍNDICES PRORROGAÇÃO DE PRAZO SISTEMA DE ENSINO QUALIDADE TOTAL OUVIDORIA SEGURANÇA PATROCÍNIO VOLUNTÁRIO INFORMAÇÕES E DADOS USUÁRIO
Temas Relacionados	Transparência Corregedoria Geral do Município Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Esportes e Lazer - SEME Pessoa com Deficiência - SMPED Corregedoria Geral do Município Transparência Processo Administrativo Atendimento aos Cidadãos Direitos dos Usuários do Serviço Público Gestão Documental Corregedoria Geral do Município Licitações e Contratos Corregedoria Geral do Município Orçamento Fazenda - SF Licitações e Contratos Gestão Documental Sistema Eletrônico de Informações - SEI Processo Administrativo Inovação e Tecnologia - SMIT Direitos dos Usuários do Serviço Público