CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.167 de 6 de Junho de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/06/2006
Data de publicação 07/06/2006
Ementa

Dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 07/06/2006 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 47.801/06 - Regulamenta a Lei
Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Palavras-chave

AMBULANTE

COMÉRCIO

COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

PERMISSÃO DE USO

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO