| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/03/2006 |
| Data de publicação | 29/03/2006 |
| Ementa |
Suprime o inciso III do art. 2º da Lei nº 13.333, de 15 de abril de 2002, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/03/2006 , p. 81 |
| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL - DENOMINAÇÃO TÍTULOS E HOMENAGENS CONSELHO DE ESCOLA |
