CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.139 de 24 de Março de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/03/2006
Data de publicação 25/03/2006
Ementa

Dispõe sobre a prática de esportes e atividades radicais ou de aventura no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/03/2006 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 51.296/2010 - Regulamenta a Lei.
Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


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Palavras-chave

DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO

MULTA

PROIBIÇÃO

SEGURO

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