CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.132 de 24 de Janeiro de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/01/2006
Data de publicação 25/01/2006
Ementa

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/01/2006 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 47.012/2006 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 47.453/2006 - Regulamneta...

    Ver o texto na integra
Revogado Por
  1. Lei nº 16.610/2017 - Revoga os incisos IV e VI do art. 4º.
Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO


Ver o texto na integra

Adin

  1. ADIN nº 9050014-54.2008.8.26.0000 – TJSP, suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 4º do art. 5º da Lei nº 14.132/06 a partir de 10.10.2008. Pende Recurso Extraordinário nº 774.057 no STF.
  2. ADIN nº 9028506-23.2006.8.26.0000 TJSP julgou improcedente de forma a declarar a constitucionalidade desta Lei. Trânsito em julgado. PA 2006-0.196.539-2.

 

Palavras-chave

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATOS

ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP

ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG

ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS

SOCIEDADE CIVIL

TERCEIRIZAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

COMISSÃO

LICITAÇÃO

CONSELHO

DIÁRIO OFICIAL

ENTIDADE

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

FISCALIZAÇÃO

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

LICITAÇÃO- CONTRATAÇÃO DIRETA

CONTRATOS - GESTÃO

Alterado por

  1. Lei nº 14.482/2007 - Altera o artigo 5º;
  2. Lei nº 14.664/2008 - Altera os artigos 1º, 6º, 8º, 14º e acrescenta ao artigos 7A, 7B e 7C ao artigo 7º;
  3. Lei nº 14.669/2008 - Acrescenta parágrado 4º e artigo 16A ao artigo 16º;
  4. Lei nº 15.380/2011 - Altera o caput do artigo 1º;
  5. Lei nº 16.682/2017 - Altera o parágrafo único do artigo 7º;
  6. Lei nº 17.258/2020 - Altera o artigo 2º.