CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.132 de 24 de Janeiro de 2006)

Tipo	LEI
Data de assinatura	24/01/2006
Data de publicação	25/01/2006
Ementa	Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
Situação	ALTERADO EFICÁCIA PARCIALMENTE SUSPENSA REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	JOSÉ SERRA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 25/01/2006 , p. 3
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Regulamentações	Decreto nº 47.012/2006 - Regulamenta a Lei. Decreto nº 47.453/2006 - Regulamneta... Ver o texto na integra
Revogações	Lei nº 16.610/2017 - Revoga os incisos IV e VI do art. 4º.
Origem	EXECUTIVO
Veto	RAZÕES DE VETO Ver o texto na integra
Adin	ADIN nº 9050014-54.2008.8.26.0000 – TJSP, suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 4º do art. 5º da Lei nº 14.132/06 a partir de 10.10.2008. Pende Recurso Extraordinário nº 774.057 no STF. ADIN nº 9028506-23.2006.8.26.0000 – TJSP julgou improcedente de forma a declarar a constitucionalidade desta Lei. Trânsito em julgado. PA 2006-0.196.539-2.
Palavras-chave	CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATOS ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS SOCIEDADE CIVIL TERCEIRIZAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP COMISSÃO LICITAÇÃO CONSELHO DIÁRIO OFICIAL ENTIDADE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP FISCALIZAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS LICITAÇÃO- CONTRATAÇÃO DIRETA CONTRATOS - GESTÃO
Alterações	Lei nº 14.482/2007 - Altera o artigo 5º; Lei nº 14.664/2008 - Altera os artigos 1º, 6º, 8º, 14º e acrescenta ao artigos 7A, 7B e 7C ao artigo 7º; Lei nº 14.669/2008 - Acrescenta parágrado 4º e artigo 16A ao artigo 16º; Lei nº 15.380/2011 - Altera o caput do artigo 1º; Lei nº 16.682/2017 - Altera o parágrafo único do artigo 7º; Lei nº 17.258/2020 - Altera o artigo 2º. Lei nº 17.542/2020 - Altera os arts. 1º e 3º.(Alterações revertidas pela ADI nº 2211934-05.2021.8.26.0000)