CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.110 de 20 de Dezembro de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/12/2005
Data de publicação 21/12/2005
Ementa

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A ORDENACAO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 566/04)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/12/2005 , p. 1