Tipo | LEI |
Data de assinatura | 20/12/2005 |
Data de publicação | 21/12/2005 |
Ementa |
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPOE SOBRE A ORDENACAO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 566/04) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 21/12/2005 , p. 1 |