LEI Nº 14.108, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005

(Projeto de Lei nº 837/03, do Vereador Milton Leite - PMDB)

Denomina Travessa José Pereira Sobrinho o logradouro público inominado situado no Jardim Caiçara, Distrito do Jardim Ângela, e dá outras providências.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica denominado Travessa José Pereira Sobrinho o logradouro público inominado conhecido por Viela Sete, Cadlog 73.324-5, que começa na Rua Vasco de Quevedo e termina na Rua Dr. Nesralla Rubez (Setor 182 - Quadra 034), situado no Jardim Caiçara, Distrito do Jardim Ângela.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic