CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 14.106 de 12 de Dezembro de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/12/2005
Data de publicação 13/12/2005
Ementa

Revoga, em todos os seus termos, as leis que especifica, relativas ao período de 1892 a 1947, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/12/2005 , p. 1
Palavras-chave

REVOGAÇÃO