| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/07/2005 |
| Data de publicação | 09/07/2005 |
| Ementa |
Altera a redação do § 3° e acrescenta § 4° ao art. 6º da Lei n° 10.205, de 04 de dezembro de 1986, com a redação conferida pela Lei n° 11.785, de 26 de maio de 1995, e pela Lei n° 13.537, de 19 de março de 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/07/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
D 48098/07-REGULAMENTA A LEI |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COMÉRCIO DROGAS JOGO DE AZAR PROCESSO ADMINISTRATIVO COMÉRCIO - ÁLVARA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO FECHAMENTO ADMINISTRATIVO CRIANÇA E ADOLESCENTE ALVARÁ TÓXICO DENÚNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
| Alterações |
D 48098/07-REGULAMENTA A LEI |
