CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Lei Nº 14.028 de 8 de Julho de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/07/2005
Data de publicação 09/07/2005
Ementa

Altera a redação do § 3° e acrescenta § 4° ao art. 6º da Lei n° 10.205, de 04 de dezembro de 1986, com a redação conferida pela Lei n° 11.785, de 26 de maio de 1995, e pela Lei n° 13.537, de 19 de março de 2003.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/07/2005 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 48.098/2007 - Regulamenta o ato.

D 48098/07-REGULAMENTA A LEI

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

COMÉRCIO

DROGAS

JOGO DE AZAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO

COMÉRCIO - ÁLVARA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

FECHAMENTO ADMINISTRATIVO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

ALVARÁ

TÓXICO

DENÚNCIA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Alterado por

D 48098/07-REGULAMENTA A LEI