| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/06/2005 |
| Data de publicação | 15/06/2005 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei Orgânica do Município em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/06/2005 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO Projeto de Lei nº 151/05 Ofício ATL nº 100, de 14 de junho de 2005 OF-SGP23 nº 1761/2005 Senhor Presidente Reporto-me ao ofício referenciado, por meio do qual... |
| Palavras-chave |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PLEBISCITO, REFERENDO PLEBISCITO, REFERENDO REGIMENTO, REGULAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ELEIÇÃO PLEBISCITO, REFERENDO |
