CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.004 de 14 de Junho de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/06/2005
Data de publicação 15/06/2005
Ementa

Regulamenta a Lei Orgânica do Município em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/06/2005 , p. 2
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

LEGISLATIVO

Veto

RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 151/05

Ofício ATL nº 100, de 14 de junho de 2005

OF-SGP23 nº 1761/2005

Senhor Presidente

Reporto-me ao ofício referenciado, por meio do qual...

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Palavras-chave

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

PLEBISCITO, REFERENDO

PLEBISCITO, REFERENDO

REGIMENTO, REGULAMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

ELEIÇÃO

PLEBISCITO, REFERENDO