CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 13.991 de 10 de Junho de 2005)

  1. Decreto nº 46.230/2005 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 60.331/2021 - Regulamenta a Lei e revoga a regulamentação anterior.