Regulamenta o uso misto de postos de serviço de abastecimento, lubrificação e/ou lavagem de veículos com atividades comerciais e dá outras providências.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Lei nº 16.402/2016 - Revoga a Lei.

LEGISLATIVO

LAVA RÁPIDO

POSTO DE ABASTECIMENTO

REGIMENTO, REGULAMENTO

VEÍCULO

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

FARMÁCIA, DROGARIA

PLANTA MEDICINAL

LIVROS, REVISTAS E JORNAIS

POSTO DE ABASTECIMENTO

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ZONA ESPECIAL

LOTERIA

DISCOS, CD'S, DVD'S, FITAS

COMBUSTÍVEL

PAPELARIA

1. Lei nº 15.959/2014 - Acresce os incisos XVI ao XXX ao art. 2º e altera o art. 3º

REVOGAÇÕES:

1. o art. 27 da Lei nº 8.328, de 02 de dezembro de 1975.
2. o § 1º do art. 25 da Lei nº 7.805, de 1º de junho de 1972, introduzido pela Lei nº 9.483, de 22 de junho de 1982.