LEI Nº 13.944 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	30/12/2004
Data de publicação	31/12/2004
Ementa	Regulamenta o uso misto de postos de serviço de abastecimento, lubrificação e/ou lavagem de veículos com atividades comerciais e dá outras providências.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 31/12/2004 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Revogações	Lei nº 16.402/2016 - Revoga a Lei.
Origem	LEGISLATIVO
Palavras-chave	LAVA RÁPIDO POSTO DE ABASTECIMENTO REGIMENTO, REGULAMENTO VEÍCULO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ FARMÁCIA, DROGARIA PLANTA MEDICINAL LIVROS, REVISTAS E JORNAIS POSTO DE ABASTECIMENTO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ZONA ESPECIAL LOTERIA DISCOS, CD'S, DVD'S, FITAS COMBUSTÍVEL PAPELARIA
Alterações	Lei nº 15.959/2014 - Acresce os incisos XVI ao XXX ao art. 2º e altera o art. 3º
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: o art. 27 da Lei nº 8.328, de 02 de dezembro de 1975. o § 1º do art. 25 da Lei nº 7.805, de 1º de junho de 1972, introduzido pela Lei nº 9.483, de 22 de junho de 1982.

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