| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/12/2004 |
| Data de publicação | 18/12/2004 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR PARA COHAB AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NA RUA MARQUES DE SAO VICENTE, DISTRITO DE BARRA FUNDA, SUBPREFEITURA LAPA, BEM COMO TRANSFERIR IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO FUNAPS, EXTINTO PELA LEI N. 11632 DE 22/07/94, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 6015/73. (PL69/04) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/12/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB IMÓVEL BEM PÚBLICO DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ |
