CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/08/2004
Data de publicação 06/10/2004
Ementa

Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/10/2004 , p. 1
Regulamentações
  1. Decreto nº 45.817/2005 - Regulamenta os arts. 153, 273; os parágrafos 1ºs dos arts. 155, 156 e 157; e os parágrafos. únicos dos arts. 160 e 161, todos desta Lei;

  2. Ver o texto na integra
Revogações
  1. Lei nº 16.050/2014 - Revoga os arts. 129 a 144; arts. 240 e 241; parágrafo único do art. 56 do Anexo X, Livro X, Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Butantã;...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

PLANO DIRETOR REGIONAL

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