CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (LEI Nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004)

  1. Lei nº 16.050/2014 - Revoga os arts. 129 a 144; arts. 240 e 241; parágrafo único do art. 56 do Anexo X, Livro X, Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Butantã; e o art. 42 do Anexo II, do Livro II, Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pirituba;
  2. Lei 16.402/2016 - Revoga a Lei.