LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	25/08/2004
Data de publicação	06/10/2004
Ementa	Estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 06/10/2004 , p. 1
Regulamentações	Decreto nº 45.817/2005 - Regulamenta os arts. 153, 273; os parágrafos 1ºs dos arts. 155, 156 e 157; e os parágrafos. únicos dos arts. 160 e 161, todos desta Lei; Ver o texto na integra
Revogações	Lei nº 16.050/2014 - Revoga os arts. 129 a 144; arts. 240 e 241; parágrafo único do art. 56 do Anexo X, Livro X, Plano Regional Estratégico da Subprefeitura Butantã;... Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE PLANO DIRETOR REGIONAL
Temas Relacionados	Tributos Cultura Poluição Sonora - PSIU Parcerias Público Privadas - PPP Tributos Tributos Programas Municipais Tributos Parcerias Público Privadas - PPP Licença Ambiental Licença Ambiental

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