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  4. LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.885 de 25 de Agosto de 2004)

  1. Decreto nº 45.817/2005 - Regulamenta os arts. 153, 273; os parágrafos 1ºs dos arts. 155, 156 e 157; e os parágrafos. únicos dos arts. 160 e 161, todos desta Lei;
  2. Decreto nº 45.904/2005 - Regulamenta o art. 6º desta Lei, no que se refere à padronização dos passeios públicos;
  3. Decreto nº 46.932/2006 - Regulamenta os arts. 184, 185 e 186 desta Lei;
  4. Decreto nº 48.163/2007 - Regulamenta os arts. 116 e 127 desta Lei;
  5. Decreto nº 49.969/2008 - Regulamenta os Capítulos I e II do Título IV - Parte III, desta Lei;
  6. DECRETO Nº 56.767/2016 - Regulamenta dispositivos dos arts. 187 e 215 desta Lei.