| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/07/2004 |
| Data de publicação | 30/07/2004 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, as áreas municipais que especifica. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/07/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO Projeto de Lei nº 246/04 OF ATL nº 492/04, de 30 de julho de 2004 Ref.: Ofício SGP 3 nº 2801/2004 Senhor Presidente Reporto-me ao ofício referenciado, por meio do... |
| Palavras-chave |
AUTORIZAÇÃO EXECUTIVO LICITAÇÃO LICITAÇÃO IMÓVEL BEM PÚBLICO IMÓVEL - ALIENAÇÃO |
