CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.880 de 29 de Julho de 2004)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/07/2004
Data de publicação 30/07/2004
Ementa

Autoriza o Executivo a alienar, mediante licitação, as áreas municipais que especifica.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/07/2004 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Revogações
  1. Lei 16.402/2016 - Revoga o ato.

 

Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 246/04

OF ATL nº 492/04, de 30 de julho de 2004

Ref.: Ofício SGP 3 nº 2801/2004

Senhor Presidente

Reporto-me ao ofício referenciado, por meio do...

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Palavras-chave

AUTORIZAÇÃO

EXECUTIVO

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO

IMÓVEL

BEM PÚBLICO

IMÓVEL - ALIENAÇÃO