CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.877 DE 23 DE JULHO DE 2004
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 13.877 de 23 de Julho de 2004)

  1. Lei nº 14.706/2008 - Revoga o art. 19