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  4. LEI Nº 13.872 DE 12 DE JULHO DE 2004
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 13.872 de 12 de Julho de 2004)

  1. Lei nº 15.514/2011 - Revoga parcialmente o artigo 38º;
  2. Lei nº 16.492/2016 - Revoga a Lei;
  3. Lei nº 16.495/2016 - Revoga o art. 20º.