Fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, cria Superintendência e cargos de provimento em comissão a ela vinculados e dispõe sobre a fiscalização do comércio ambulante.

ALTERADO

DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU (2009 - )

EXECUTIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 115.804-0/3 - O TJ julgou improcedente a demanda proposta pelos Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município, que teve por objeto os arts. 1º, inciso IX e 2º ao 16, desta Lei. DOC 20/06/2007 p. 110 c. 2.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 154.743.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a ação movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do inciso I, do art. 1º desta Lei. Não houve trânsito em julgado, vez que interposto Recurso Extraordinário. DOC 16/05/2009 p. 108 c. 2.

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL - GGI-M

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU

ACORDO

ALIMENTAÇÃO

AMBULANTE

APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS

COMÉRCIO

DOCUMENTAÇÃO

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

FISCALIZAÇÃO

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

MULTA

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

POSTURA MUNICIPAL

BEM PÚBLICO

SUBPREFEITURAS - SUB

TRÂNSITO

POLÍCIA MILITAR

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB

SERVIDORES - RESPONSABILIDADE

UNIFORME

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS

INCONSTITUCIONALIDADE

ARMAS

SEGURANÇA

BANCO DE ALIMENTOS

INSPETORIA

COORDENADORIA

BRINQUEDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - CARGOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SUPERINTENDENCIA

CONFLITO

SÉ - BAIRRO

LAUDO

CARGO - INSPETOR CHEFE REGIONAL

CARGO - INSPETOR CHEFE SUPERINTENDENTE

Segurança Urbana

1. Lei 14.879/2009 - Altera os arts. 1º e 12º e acrescenta o art. 6º-A.