Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 115.804-0/3 - O TJ julgou improcedente a demanda proposta pelos Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município, que teve por objeto os arts. 1º, inciso IX e 2º ao 16, desta Lei. DOC 20/06/2007 p. 110 c. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 154.743.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a ação movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do inciso I, do art. 1º desta Lei. Não houve trânsito em julgado, vez que interposto Recurso Extraordinário. DOC 16/05/2009 p. 108 c. 2.
