| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/03/2004 |
| Data de publicação | 04/03/2004 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas no Município de São Paulo durante o exercício de 2004. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/03/2004 , p. 1 |
| Regulamentações |
|
| Palavras-chave |
ÁGUAS PLUVIAIS CALAMIDADE PÚBLICA INDENIZAÇÃO REMISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
