CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.780 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.780 de 11 de Fevereiro de 2004)

  1. Decreto nº 45.986/05 - Regulamenta a Lei
  2. Decreto nº 48.704/07 - Regulamenta a Lei