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Revogações (LEI Nº 13.766 de 21 de Janeiro de 2004)

  1. Lei nº 14.661/2007 - Revoga o inciso I do art. 10 e os arts. 11 e 12.
  2. Lei nº 15.362/2011 - Revoga o art. 44.
  3. Lei nº 17.727/2021 - Revoga os incisos V e VI do art. 2º, os §§ 4º, 5º e 6º do art. 3º, art. 5º e os incisos XII, XIII e XIV do art. 6º.