CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.748 DE 16 DE JANEIRO DE 2004
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 13.748 de 16 de Janeiro de 2004)

  1. Lei nº 14.713/2008 - Revoga o artigo 16º da Lei.
  2. Lei nº 17.224/2019 - Revoga os incisos I e II do § 1º do art. 3º, o parágrafo único do art. 8º, os §§ 1º a 4º do art. 12, o art. 14, o § 2º do art. 15, o § 1º do art. 21, o parágrafo único do art. 63 e o Anexo VII da Lei.