Decreto nº 47.656/2006 - Regulamenta a progressão funcional das carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, prevista nesta Lei.
Decreto nº 47.989/2006 - Regulamenta a concessão, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, da Gratificação por Atendimento ao Público, criada pelo art. 80 desta Lei.
Decreto nº 48.670/2007 - Regulamenta a concessão e pagamento da Gratificação por Atendimento ao Público, criada pelo art. 80 desta Lei, revogando a regulamentação anterior.
Decreto nº 51.513/2010 - Regulamenta a concessão e pagamento da Gratificação por Atendimento ao Público, criada pelo art. 80 desta Lei, revogando a regulamentação anterior.
Decreto nº 51.565/2010 - Regulamenta a progressão funcional dos titulares de cargos das carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, conforme previsto nesta Lei.
Decreto nº 51.569/2010 - Regulamenta a promoção dos titulares de cargos das carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, do Quadro de Pessoal de Nível Médio, conforme previsto nesta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.713/2008.
