CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (LEI Nº 13.748 de 16 de Janeiro de 2004)

  1. Lei nº 14.713/2008 - Revoga o artigo 16º da Lei.
  2. Lei nº 17.224/2019 - Revoga os incisos I e II do § 1º do art. 3º, o parágrafo único do art. 8º, os §§ 1º a 4º do art. 12, o art. 14, o § 2º do art. 15, o § 1º do art. 21, o parágrafo único do art. 63 e o Anexo VII da Lei.