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  4. LEI Nº 13.701 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
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Revogações (LEI Nº 13.701 de 24 de Dezembro de 2003)

  1. Lei nº 14.865/2008 - Revoga o §9º do art. 9º, acrescido pela Lei nº 14.042/2005; revoga ainda os incisos V e VI do "caput" do art. 10 e o inciso I do "caput" do art. 15.
  2. Lei nº 16.757/2017 - Revoga o § 8º do art. 14.