CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.661 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 13.661 de 11 de Novembro de 2003)

  1. Lei n° 16.694/2017 - Revoga a Lei.