| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 31/10/2003 |
| Data de publicação | 01/11/2003 |
| Ementa |
Concede remissão e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis de propriedade da COHAB/SP, concede isenção de taxas para exame e verificação de projetos e construções incidentes sobre as edificações que discrimina e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/11/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ISENÇÃO COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB CONVÊNIO ENTIDADE IMÓVEL LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - PROJETO PROJETO - APROVAÇÃO TERRENO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE REMISSÃO DE DÍVIDA TERMO DE COOPERAÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB TRIBUTOS - ISENÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO |
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