CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.657 de 31 de Outubro de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/10/2003
Data de publicação 01/11/2003
Ementa

Concede remissão e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os imóveis de propriedade da COHAB/SP, concede isenção de taxas para exame e verificação de projetos e construções incidentes sobre as edificações que discrimina e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/11/2003 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Regulamentações
  1. Decreto nº 45.127/2004 - Regulamenta os artigos 4 e 5 da Lei.

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

ISENÇÃO

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB

CONVÊNIO

ENTIDADE

IMÓVEL

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

OBRAS

OBRAS - CONSTRUÇÃO

OBRAS - PROJETO

PROJETO - APROVAÇÃO

TERRENO

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

REMISSÃO DE DÍVIDA

TERMO DE COOPERAÇÃO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

TRIBUTOS - ISENÇÃO

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

HABITAÇÃO

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